Relatório aponta que medida é 'radical', não tem 'compaixão' e lembra que não há estudos comprovando eficácia a longo prazoA proposta do governo Michel Temer de estabelecer um teto para gastos públicos foi mal avaliada e não passou pelo crivo das Nações Unidas. Os relatores da ONU alertam que a PEC 55 viola os direitos humanos e questionam a decisão de Temer de "congelar o gasto social no Brasil por 20 anos".Na avaliação do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, a medida é "inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil". Sua posição foi apoiada pela relatora para Educação, Boly Barry."Num comunicado publicado ontem em Genebra, o representante da ONU alerta que o "efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo dos mais pobres nas próximas décadas". A emenda, conhecida como PEC do Teto, deve ser votada pelo Senado, em segundo turno, no dia 13."Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes em saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber proteção social muito abaixo dos níveis atuais", alertou."O especialista da ONU pede, por meio de carta aberta, que o governo realize debate público para, antes de sua votação, avaliar o impacto que a medida teria para "os setores mais pobres da sociedade e que identifique alternativas para atingir os objetivos da austeridade".Há cerca de uma década, Alston também criticou duramente o comportamento da polícia brasileira, levando o Itamaraty, sob o governo de Lula, a criticá-lo. Agora, seu alvo são os gastos sociais."Uma coisa é certa", disse Alston. "É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social."No comunicado, o relator alerta que a proposta é feita por um governo que "chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado". Segundo diz, isso levantaria ainda maiores preocupações de a proposta "amarrar as mãos de futuros governantes".
Alston admite que o Brasil sofre sua "mais grave recessão em décadas", mas alerta que a PEC "terá um impacto severo para os mais pobres". Ele chamou a medida de "radical, desprovida de toda nuance e compaixão". Segundo disse, "vai atingir os brasileiros mais pores e mais vulneráveis". Além disso, lembrou que "evidentemente viola as obrigações do Brasil" com o Pacto Internacional de Direitos humanos, ratificado em 1992. Em determinado momento, Alston elogiou o combate à pobreza nos últimos anos.
"Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do FMI, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade. E, a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo," completou o relator.
Esta é a íntegra de uma reportagem de Jamil
Chade publicada na edição de 10 de dezembro de 2016 do jornal O Estado de S.
Paulo.
Uma proposta de emenda constitucional feita
por um governo que "chegou ao poder depois de um impeachment e que,
portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado; que viola os direitos
humanos e coloca o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso
social", segundo o relator especial da ONU. Que proposta é essa?! Que país
é esse?!
Uma proposta de emenda constitucional composta
por medidas para as quais "não existe evidência empírica de que elas
alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo", ainda segundo o relator
especial da ONU.
Uma proposta de emenda constitucional aprovada
por um bando de deputados e de senadores envolvidos com denúncias de corrupção.
Que país é esse que permite que indivíduos nessa condição emendem a constituição?!
Uma proposta de emenda constitucional contra a
qual a população foi incapaz de protestar, pois, neste país, protestos "populares"
só acontecem quando insuflados por meios de comunicação a serviço
dos que se consideram donos do país, e, obviamente, contra coisas que não lhes convenham.
Que proposta é essa?! É uma proposta que me faz lembrar o nome de um filme: Proposta indecente. Que população é essa
que não protesta contra ela?!
Enfim, uma proposta de emenda constitucional que,
se a população tivesse um mínimo de consciência, levaria a esquecê-la, de uma
vez por todas, aquele surrado e infeliz refrão: "Eu sou brasileiro, com
muito orgulho, com muito amor". Francamente, que orgulho é esse?!
Nenhum comentário:
Postar um comentário